REsp 2137518 - DECISAO

REsp 2137518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a impugnação dirigida a norma infralegal (Portaria VIJ 1/2017) não se enquadra na hipótese de violação de "lei federal" apta a fundamentar recurso especial, tornando a via inadequada.

Parties
Recorrente: ANDERSON BARBOZA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Infração Administrativa, Venda De Bebidas Alcoólicas Em Matinê, Aplicação De Multa, Portaria VIJ 1/2017, Súmula 7/stj, Norma Infralegal
Direito Da Criança E Do Adolescente Processual Civil Direito Administrativo Infração Administrativa Venda De Bebidas Alcoólicas Em Matinê Aplicação De Multa Portaria VIJ 1/2017 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON BARBOZA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de anulação do Auto de Infração n. 710/2023 por venda de bebidas alcoólicas em matinê
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de impugnar norma infralegal (Portaria VIJ 1) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a impugnação dirigida a norma infralegal (Portaria VIJ 1/2017) não se enquadra na hipótese de violação de "lei federal" apta a fundamentar recurso especial, tornando a via inadequada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.