AREsp 2992521 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, que a Corte de origem apreciou os fatos e provas relevantes e que, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de prequestionamento sobre matéria específica impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Art. 371 Do CPC, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Infração Administrativa Multa Administrativa Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Art. 371 Do CPC Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão e insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Se a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para exame de matéria deduzida com base no art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, que a Corte de origem apreciou os fatos e provas relevantes e que, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de prequestionamento sobre matéria específica impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida