REsp 2197318 - DECISAO

REsp 2197318 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por entender necessário melhor exame da matéria.

Parties
Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Infração Ambiental Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Igreja Universal do Reino de Deus

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º e 70 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Violação dos arts. 8º e 62, I, do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Erro na dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por entender necessário melhor exame da matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, retornem os autos conclusos.