AREsp 2868706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação adequada a fundamentos autônomos do acórdão de origem, por não restar demonstrada omissão ou cerceamento de defesa que exigisse produção de prova pericial, por não haver comprovada perda superveniente do interesse recursal e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jandir José Milan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Infração Ambiental, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Ato Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Infração Ambiental Prescrição Intercorrente Nulidade De Ato Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Perda Superveniente Do Interesse Recursal +1 more

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Parties

Jandir José Milan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (art. 369 do CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação adequada a fundamentos autônomos do acórdão de origem, por não restar demonstrada omissão ou cerceamento de defesa que exigisse produção de prova pericial, por não haver comprovada perda superveniente do interesse recursal e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.