AREsp 2638481 - ACORDAO
A controvérsia sobre a alegada falta de atribuição do servidor que lavrou o auto de infração foi decidida mediante análise da legislação local estadual; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ORLANDO SOCREPPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Infração Ambiental, Competência Para Lavratura De Auto De Infração, Legislação Local, Súmulas 280/283 STF, Súmula 7/stj, Convalidação De Ato Administrativo
Case Brief
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Parties
ORLANDO SOCREPPA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 280/STF por causa decidida com base em legislação local
- 2 Validade do auto de infração lavrado por servidor sem designação formal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
A controvérsia sobre a alegada falta de atribuição do servidor que lavrou o auto de infração foi decidida mediante análise da legislação local estadual; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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