AREsp 1788823 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão do Tribunal a quo, sendo indevida a admissão do recurso especial na ausência de prequestionamento, e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência contida na Súmula 211 do STJ; além disso, para aplicação do art. 1.025 é necessário que os embargos de declaração tenham sido opostos na origem, que haja indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria tenha sido suscitada nos embargos e devolvida ao julgamento do tribunal a quo, sendo relevante e pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Agravo Interno / Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Infração Ambiental, Multa Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Cpc/2015
Ambiental Processual Civil Infração Ambiental Multa Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Agravo Interno / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art. 1.025 do CPC/2015 em relação à Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão do Tribunal a quo, sendo indevida a admissão do recurso especial na ausência de prequestionamento, e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência contida na Súmula 211 do STJ; além disso, para aplicação do art. 1.025 é necessário que os embargos de declaração tenham sido opostos na origem, que haja indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria tenha sido suscitada nos embargos e devolvida ao julgamento do tribunal a quo, sendo relevante e pertinente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial