REsp 2232269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo agravante (arts. 141 a 148 do Decreto 6.514/2008 e art. 72, §4º da Lei 9.605/98), sendo o prequestionamento requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial e não verificada nos autos a análise dessas teses pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Infração Ambiental, Substituição Da Penalidade De Multa Por Prestação De Serviços De Conservação Ambiental, Prequestionamento, Discricionariedade Da Administração Pública, Conversão De Pena Administrativa
Administrativo Ambiental Infração Ambiental Substituição Da Penalidade De Multa Por Prestação De Serviços De Conservação Ambiental Prequestionamento Discricionariedade Da Administração Pública Conversão De Pena Administrativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141 a 148 do Decreto 6.514/2008 e art. 72, §4º da Lei 9.605/98)
  2. 2 Discricionariedade administrativa na substituição da multa por prestação de serviços de conservação ambiental
  3. 3 Requisitos legais para a conversão previstos nos arts. 139 a 148 do Decreto 6.514/2008 e no art. 72 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo agravante (arts. 141 a 148 do Decreto 6.514/2008 e art. 72, §4º da Lei 9.605/98), sendo o prequestionamento requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial e não verificada nos autos a análise dessas teses pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno