AREsp 2861047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Infração Contratual, Procedimento Administrativo Simplificado, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dosimetria De Penalidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Infração Contratual Procedimento Administrativo Simplificado Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria administrativa e processual
  3. 3 Alegada omissão/vice de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.