AREsp 1866367 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que o autor não produziu provas aptas a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração (art. 175 do CTB); emitir decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUVENAL RAONI SOUSA FLORES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Infração De Trânsito, Art. 175 Do CTB, Anulação De Ato Administrativo, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Infração De Trânsito Art. 175 Do CTB Anulação De Ato Administrativo Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUVENAL RAONI SOUSA FLORES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Se a infração prevista no art. 175 do CTB (arrancada brusca) pode ocorrer com o veículo em andamento
  3. 3 Presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração administrativo e possibilidade de sua desconstituição mediante prova em contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que o autor não produziu provas aptas a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração (art. 175 do CTB); emitir decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a improcedência da ação anulatória e a inadmissão do Recurso Especial