REsp 1919495 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se a simples recusa ao teste do bafômetro é suficiente para aplicação da penalidade do art. 165 do CTB, nos termos do art. 277, § 3º do CTB
2. 2 Se a ausência de descrição dos sintomas e o preenchimento inadequado do auto de infração, conforme Resolução nº 432/13 do CONTRAN, acarreta nulidade do auto
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a constatação, pelo tribunal de origem, de preenchimento inadequado do auto de infração nos termos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN — fundamento capaz, por si só, de manter a decisão que declarou a nulidade do auto; além disso, a procedência do argumento da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que concedeu a segurança e declarou a nulidade do auto de infração