EREsp 1875132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração foram considerados genéricos, não demonstrando específica negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a necessidade de notificação do condutor (dupla notificação ou notificação do condutor quando a infração for de sua exclusiva responsabilidade), não havendo violação legal a ser sanada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Infração De Trânsito, Notificação Do Condutor, Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf, 312/stj, 568/stj
Processual Civil Administrativo Infração De Trânsito Notificação Do Condutor Embargos De Declaração Súmulas 284/stf, 312/stj, 568/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da dupla notificação no procedimento administrativo de multa por infração de trânsito
  3. 3 Necessidade de notificação do condutor quando a infração é de responsabilidade exclusiva do condutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração foram considerados genéricos, não demonstrando específica negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a necessidade de notificação do condutor (dupla notificação ou notificação do condutor quando a infração for de sua exclusiva responsabilidade), não havendo violação legal a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem