AREsp 2933778 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas no agravo em recurso especial limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento), violando o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Infração De Trânsito, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Infração De Trânsito Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Agravo Interno Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Se é admissível impugnar os fundamentos da negativa de seguimento apenas em sede de agravo interno, caracterizando inovação recursal ou preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas no agravo em recurso especial limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento), violando o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.