AREsp 2827784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada violação direta de lei federal que autorizasse modificar a decisão das instâncias ordinárias que consideraram a advertência proporcional.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Infração Disciplinar, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Proporcionalidade Da Sanção
Execução Penal Processo Penal Infração Disciplinar Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Proporcionalidade Da Sanção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada violação direta de lei federal que autorizasse modificar a decisão das instâncias ordinárias que consideraram a advertência proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental