AREsp 1815228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal a quo declarou a inaplicabilidade da Lei 9.873/99 ao caso e reconheceu a prescrição intercorrente com base no princípio da razoável duração do processo e na aplicação por isonomia do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Infração Sanitária, Prescrição Intercorrente, Inaplicabilidade Da Lei 9.873/99, Óbices Sumulares (súmulas 284/stf, 126/stj, 518/stj)
Administrativo Processual Civil Infração Sanitária Prescrição Intercorrente Inaplicabilidade Da Lei 9.873/99 Óbices Sumulares (súmulas 284/stf, 126/stj, 518/stj)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em processo administrativo distrital
  2. 2 Aplicação ou inaplicabilidade da Lei 9.873/99
  3. 3 Princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal a quo declarou a inaplicabilidade da Lei 9.873/99 ao caso e reconheceu a prescrição intercorrente com base no princípio da razoável duração do processo e na aplicação por isonomia do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido