AREsp 1561728 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o TAC firmado por outros entes não vincula o Município que não participou, afastando a ocorrência de bis in idem.
- Parties
- Agravante: Delta Construções S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Infrações Ambientais, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Lei Complementar 140/2011, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Poder De Polícia
Case Brief
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Parties
Delta Construções S.A.
Agravante
Município do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
- 2 Possibilidade de dois órgãos ambientais aplicarem multas pelo mesmo fato (bis in idem)
- 3 Efeito vinculante de Termo de Ajustamento de Conduta para terceiros/entes que não participaram do TAC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o TAC firmado por outros entes não vincula o Município que não participou, afastando a ocorrência de bis in idem.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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