AREsp 2879889 - DECISAO

AREsp 2879889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à não implantação de infraestrutura básica, fundamento suficiente para manter a decisão da instância ordinária; ademais, o exame da matéria demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Infraestrutura Básica, Exceptio Non Adimpleti, Iptu/tlp, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Infraestrutura Básica Exceptio Non Adimpleti Iptu/tlp Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à não implantação de infraestrutura básica, fundamento suficiente para manter a decisão da instância ordinária; ademais, o exame da matéria demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.