REsp 1997720 - DECISAO

REsp 1997720 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível, nos termos do estatuto social, a exigência de processo seletivo/exame de admissão para ingresso de médicos em cooperativa; portanto, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reformando o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ingresso De Associados Em Cooperativa, Exigência De Processo Seletivo/exame De Admissão, Princípio Da Livre Adesão, Interpretação Do Art.29 Da Lei 5.764/71
Processual Civil Direito Cooperativista Ingresso De Associados Em Cooperativa Exigência De Processo Seletivo/exame De Admissão Princípio Da Livre Adesão Interpretação Do Art.29 Da Lei 5.764/71

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Parties

UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de processo seletivo para ingresso de médicos em cooperativa
  2. 2 Compatibilidade da exigência estatutária com o princípio da livre adesão (art.4º, I, Lei 5.764/71)
  3. 3 Interpretação do art.29 da Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível, nos termos do estatuto social, a exigência de processo seletivo/exame de admissão para ingresso de médicos em cooperativa; portanto, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reformando o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial