REsp 2124137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado a fundamentação do acórdão regional segundo a qual a autorização para ingresso de estrangeiro é ato discricionário do Executivo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a análise da alegada ofensa ao princípio da isonomia em recurso especial importaria em usurpação da competência do STF, sendo vedada essa apreciação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Lei De Migração (lei Nº 13.445/2017), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Isonomia, Discricionariedade Administrativa, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Lei De Migração (lei Nº 13.445/2017) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso de estrangeiro sem preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 13.445/2017
  2. 2 Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão (incidência da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado a fundamentação do acórdão regional segundo a qual a autorização para ingresso de estrangeiro é ato discricionário do Executivo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a análise da alegada ofensa ao princípio da isonomia em recurso especial importaria em usurpação da competência do STF, sendo vedada essa apreciação no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.