REsp 2118877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas alegadamente violadas (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37 da Lei n. 13.445/2017) não foram debatidas na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), porque o fundamento do acórdão recorrido — a discricionariedade administrativa sobre ingresso de estrangeiros — não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou a norma federal pertinente, em desconformidade com arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RI/STJ.

Parties
Agravante: Jameson Jolibois; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Política Migratória, Atos Administrativos Discricionários
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Jameson Jolibois

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento de normas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas alegadamente violadas (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37 da Lei n. 13.445/2017) não foram debatidas na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), porque o fundamento do acórdão recorrido — a discricionariedade administrativa sobre ingresso de estrangeiros — não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou a norma federal pertinente, em desconformidade com arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.