REsp 2118851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), por não demonstrado dissídio jurisprudencial e por ausência de impugnação à fundamentação central do acórdão recorrido que sustenta a discricionariedade do ato de ingresso de estrangeiro (incidência da Súmula 283/STJ).

Parties: Recorrente: Yvena Destina Aristil; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ingresso De Estrangeiro, Migração, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro Migração Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Yvena Destina Aristil

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
3 Discricionariedade do ato administrativo de ingresso de estrangeiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).