REsp 2118874 - ACORDAO

REsp 2118874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas (arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei n.13.445/2017) não foram debatidas na decisão recorrida (Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC, o fundamento de discricionariedade do Executivo relativo ao ingresso de estrangeiro não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de indicação da norma e apresentação apenas de ementas, nos termos dos arts.1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ.

Parties
Agravante: Lovely Console; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Prequestionamento Discricionariedade Administrativa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lovely Console

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 13.445/2017
  2. 2 Falta de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão (discricionariedade administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas (arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei n.13.445/2017) não foram debatidas na decisão recorrida (Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC, o fundamento de discricionariedade do Executivo relativo ao ingresso de estrangeiro não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de indicação da norma e apresentação apenas de ementas, nos termos dos arts.1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno