REsp 2118876 - DECISAO

REsp 2118876 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial (falta de indicação da norma federal e do cotejo analítico) e pela ausência de impugnação à fundamentação de mérito do acórdão recorrido de que a autorização de ingresso é ato discricionário do Executivo (Súmula 283/STJ).

Parties
Recorrente: Jesumene Bazil; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Vistos E Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211 E 283/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro No País Vistos E Política Migratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211 E 283/stj

Case Brief

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Parties

Jesumene Bazil

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para rever ato administrativo de ingresso/expedição de vistos
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 4º, III, 'c', 30 e 37 da Lei 13.445/2017; art. 4º da Lei 8.069/1990)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial (falta de indicação da norma federal e do cotejo analítico) e pela ausência de impugnação à fundamentação de mérito do acórdão recorrido de que a autorização de ingresso é ato discricionário do Executivo (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).