REsp 2118896 - DECISAO

REsp 2118896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei n.13.445/2017 e art.4º da Lei n.8.069/1990), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo federal e não realizou cotejo analítico) e pela inalterada fundamentação do acórdão recorrido quanto à natureza discricionária do ato de ingresso, que não foi impugnada, configurando óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 283/STJ.

Parties
Recorrente: Danique Dorcely Delisca; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Visto, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Danique Dorcely Delisca

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto e ingresso de estrangeiro
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de indicação de norma federal e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei n.13.445/2017 e art.4º da Lei n.8.069/1990), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo federal e não realizou cotejo analítico) e pela inalterada fundamentação do acórdão recorrido quanto à natureza discricionária do ato de ingresso, que não foi impugnada, configurando óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 283/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).