REsp 2118878 - ACORDAO

REsp 2118878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas não foram debatidas na origem (Súmula 211/STJ), a parte não impugnou o fundamento de que o ingresso de estrangeiro é ato administrativo discricionário do Executivo (Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Kensi Mytile; Recorrida: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro No País Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Kensi Mytile

Agravante

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas indicadas (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37 da Lei 13.445/2017)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Caracterização do ingresso de estrangeiro como ato administrativo discricionário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas não foram debatidas na origem (Súmula 211/STJ), a parte não impugnou o fundamento de que o ingresso de estrangeiro é ato administrativo discricionário do Executivo (Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.