EREsp 2110922 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no julgado atacado e a tese de que a autorização por terceiro não legitima o ingresso não foi debatida pelo acórdão estadual, faltando prequestionamento, incorrendo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual os aclaratórios carecem de pressupostos e são rejeitados.
- Parties
- Embargante: Elerson Henrique Pereira Nortes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Ingresso Domiciliar, Aviso De Miranda, Súmulas 7 Do STJ, 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Nulidade Por Contradição Interna
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Elerson Henrique Pereira Nortes
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Necessidade de autorização do morador para ingresso policial
- 2 Obrigatoriedade do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial
- 3 Caracterização de contradição interna como vício de nulidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no julgado atacado e a tese de que a autorização por terceiro não legitima o ingresso não foi debatida pelo acórdão estadual, faltando prequestionamento, incorrendo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual os aclaratórios carecem de pressupostos e são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes aclaratórios.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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