HC 938880 - ACORDAO

Parties: Agravante: Vinicius Vieira Santos Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Decisão: Agravo Regimental Improvido
Legal Topics: Ingresso Domiciliar, Nulidade, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Flagrante, Dilação Probatória

Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Nulidade Desclassificação +5 more

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Parties

Vinicius Vieira Santos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Decisão: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
2 Legalidade do ingresso domiciliar e prova de consentimento
3 Existência de flagrante para justificar ingresso policial