HC 971933 - ACORDAO

HC 971933 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a denúncia especificada, corroborada pelo comportamento suspeito do agente (incluindo o uso de tornozeleira eletrônica) e pela autorização do morador, configurou fundada suspeita apta a legitimar o ingresso domiciliar; não houve prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos policiais, e o habeas corpus não comporta reexame de prova para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Autorização Do Morador, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Fundada Suspeita Autorização Do Morador Nulidade Por Violação De Domicílio

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Parties

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade no ingresso domiciliar realizado pela polícia?
  2. 2 Pode-se desconstituir a presunção de veracidade dos atos policiais diante de divergências nos depoimentos?
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e verificação de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a denúncia especificada, corroborada pelo comportamento suspeito do agente (incluindo o uso de tornozeleira eletrônica) e pela autorização do morador, configurou fundada suspeita apta a legitimar o ingresso domiciliar; não houve prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos policiais, e o habeas corpus não comporta reexame de prova para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada