HC 999612 - ACORDAO

HC 999612 - ACORDAO

Havendo fundadas razões e autorização do morador (ou indícios de flagrante delito adequadamente justificáveis), o ingresso em domicílio sem mandado é lícito para legitimar provas obtidas em flagrante; não havendo argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Domicílio, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Nulidade Das Provas Domicílio Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) e do consentimento livre do morador
  3. 3 Cabimento de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e autorização do morador (ou indícios de flagrante delito adequadamente justificáveis), o ingresso em domicílio sem mandado é lícito para legitimar provas obtidas em flagrante; não havendo argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos