AREsp 2703647 - ACORDAO

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A confissão espontânea do agravante ao atender os policiais, conjugada com a visualização externa imediata de 14 papelotes de entorpecente no interior da residência, constituiu fundadas razões concretas e verificáveis configurando flagrante delito aparente, o que legitimou o ingresso domiciliar sem mandado judicial e afastou a tese de ilicitude das provas.

Parties
Agravante: THALISSON GOMES IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Busca Domiciliar

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Parties

THALISSON GOMES IGNACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado judicial, realizado com base em denúncia anônima e elementos verificados no momento da abordagem, configura violação à inviolabilidade do domicílio ou se está legitimado pela constatação de flagrante delito aparente.

Ratio Decidendi

A confissão espontânea do agravante ao atender os policiais, conjugada com a visualização externa imediata de 14 papelotes de entorpecente no interior da residência, constituiu fundadas razões concretas e verificáveis configurando flagrante delito aparente, o que legitimou o ingresso domiciliar sem mandado judicial e afastou a tese de ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.