RHC 219800 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões que indicaram situação de flagrante delito, as provas obtidas não exibiram nulidade e a via do habeas corpus/agravo regimental é inadequada para reexame de questões fáticas que justificariam o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: JONATAN DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

JONATAN DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões que configurassem flagrante delito
  2. 2 Se a via do habeas corpus (e do agravo regimental) é adequada para exame de questões que demandem verificação de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões que indicaram situação de flagrante delito, as provas obtidas não exibiram nulidade e a via do habeas corpus/agravo regimental é inadequada para reexame de questões fáticas que justificariam o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.