HC 852296 - ACORDAO

HC 852296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior e porque, no mérito subsidiário, o ingresso domiciliar desenhou-se justificado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima, pelo encontro de droga em busca pessoal e pelo consentimento do morador, caracterizando situação de flagrância; não se demonstrou coação ilegal ou prova em sentido contrário à fé pública dos relatos policiais.

Parties
Recorrente / Paciente: GLAYDSTONE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

GLAYDSTONE ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se ingresso domiciliar realizado com base em denúncia anônima e consentimento do morador configura violação de domicílio e torna nula a prova obtida
  2. 2 Se a denúncia anônima pode fundamentar diligências investigativas que levem à descoberta de indícios/provas
  3. 3 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente apenas reitera argumentos já expostos no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior e porque, no mérito subsidiário, o ingresso domiciliar desenhou-se justificado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima, pelo encontro de droga em busca pessoal e pelo consentimento do morador, caracterizando situação de flagrância; não se demonstrou coação ilegal ou prova em sentido contrário à fé pública dos relatos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e ratificar inexigência de concessão da ordem