HC 1087253 - ACORDAO

HC 1087253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto fático (fuga de indivíduos diante de patrulhamento, invasão de imóvel aparentemente abandonado com localização de mochila contendo 800 porções de cocaína, anotações e outras provas que permitiram correlações até o réu, posterior mandado de busca devidamente fundamentado e apreensão na residência de entorpecentes e instrumentos de traficância, além de autorização judicial para extração de dados dos celulares cujo relatório foi desentranhado) configurou fundadas razões e situação de flagrante de crime permanente que legitimaram a mitigação da inviolabilidade domiciliar e a validade das provas, em conformidade com o art. 5º, XI, da...

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma, 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente, Provas Lícitas, Tráfico De Drogas, Apreensão De Celulares, Fundadas Razões, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Flagrante De Crime Permanente Provas Lícitas Tráfico De Drogas Apreensão De Celulares Fundadas Razões +1 more

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma, 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se as diligências policiais configuraram situação de flagrante de crime permanente e fundadas razões aptas a legitimar ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas (drogas, anotações, aparelhos celulares e dados extraídos) são lícitas e válidas
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XI, da Constituição e da tese do Tema 280/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto fático (fuga de indivíduos diante de patrulhamento, invasão de imóvel aparentemente abandonado com localização de mochila contendo 800 porções de cocaína, anotações e outras provas que permitiram correlações até o réu, posterior mandado de busca devidamente fundamentado e apreensão na residência de entorpecentes e instrumentos de traficância, além de autorização judicial para extração de dados dos celulares cujo relatório foi desentranhado) configurou fundadas razões e situação de flagrante de crime permanente que legitimaram a mitigação da inviolabilidade domiciliar e a validade das provas, em conformidade com o art. 5º, XI, da...

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus