HC 873049 - ACORDAO

HC 873049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por serem mera insurgência sem ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mantendo-se o entendimento de que não havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, o que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, sendo necessário registro documental e audiovisual do consentimento para atestar sua voluntariedade.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Consentimento Do Morador E Registro Audiovisual
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Habeas Corpus Embargos De Declaração Consentimento Do Morador E Registro Audiovisual

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado?
  2. 2 São válidas as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado ou derivadas dele?
  3. 3 É exigível documentação audiovisual do consentimento do morador para validar o ingresso?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem mera insurgência sem ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mantendo-se o entendimento de que não havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, o que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, sendo necessário registro documental e audiovisual do consentimento para atestar sua voluntariedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e das provas obtidas.