RHC 215673 - ACORDAO

RHC 215673 - ACORDAO

As circunstâncias presentes (portão aberto, ausência de movimentação e localização em área com crimes patrimoniais), isoladamente, não constituem fundadas razões anteriores ao ingresso aptas a indicar flagrante no interior do domicílio; por isso a busca foi ilícita, as provas delas decorrentes devem ser desentranhadas, e o agravo regimental do MP deve ser negado, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade das provas, com fundamentação ancorada no Tema 280 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Do Ministério Público Contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a declaração de nulidade das provas obtidas com violação de domicílio e seu desentranhamento.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Desentranhamento De Provas, Revisão Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Fundadas Razões Desentranhamento De Provas Revisão Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Do Ministério Público Contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Configuração de fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Ilicitude e desentranhamento de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

As circunstâncias presentes (portão aberto, ausência de movimentação e localização em área com crimes patrimoniais), isoladamente, não constituem fundadas razões anteriores ao ingresso aptas a indicar flagrante no interior do domicílio; por isso a busca foi ilícita, as provas delas decorrentes devem ser desentranhadas, e o agravo regimental do MP deve ser negado, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade das provas, com fundamentação ancorada no Tema 280 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a declaração de nulidade das provas obtidas com violação de domicílio e seu desentranhamento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a declaração de nulidade das provas obtidas com violação de domicílio e determinado o desentranhamento dos autos da Ação Penal n. 1002713-72.2022.8.26.0223.