AREsp 2517694 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível provar a tempestividade após a interposição; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto em razão da modulação dos efeitos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Ingresso E Concurso, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
- 2 Possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível provar a tempestividade após a interposição; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto em razão da modulação dos efeitos.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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