REsp 2145245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou a inviabilidade estrutural econômico-financeira para absorver candidatos além do número de vagas e aplicou critérios estatutários e regulamentares válidos, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, além de ser vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Bernardo Sato; Apelada: Unimed Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta, Limitação De Vagas, Inviabilidade Econômico Financeira, Seleção Pública De Admissão
Direito Cooperativo Processo Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta Limitação De Vagas Inviabilidade Econômico Financeira Seleção Pública De Admissão

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Parties

Bernardo Sato

Recorrente

Unimed Curitiba

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971
  2. 2 Legalidade da limitação do número de vagas para ingresso em cooperativa
  3. 3 Comprovação da inviabilidade estrutural econômico-financeira como causa de recusa de novos associados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou a inviabilidade estrutural econômico-financeira para absorver candidatos além do número de vagas e aplicou critérios estatutários e regulamentares válidos, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, além de ser vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.