REsp 2211406 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência deste Tribunal, concluiu-se que a exigência de aprovação prévia em processo seletivo e a limitação quantitativa de vagas são admitidas quando impostas de forma impessoal e objetiva, em atenção ao mercado e ao equilíbrio financeiro da cooperativa; diante da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: Phelipe Pereira Tamburus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa De Trabalho Médico, Processo Seletivo, Limitação Quantitativa De Vagas, Princípio Das Portas Abertas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Cooperativo Ingresso Em Cooperativa De Trabalho Médico Processo Seletivo Limitação Quantitativa De Vagas Princípio Das Portas Abertas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Phelipe Pereira Tamburus

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Admissibilidade da limitação quantitativa de vagas em processo seletivo para cooperativa
  3. 3 Eventual afronta ao princípio das portas abertas e à Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência deste Tribunal, concluiu-se que a exigência de aprovação prévia em processo seletivo e a limitação quantitativa de vagas são admitidas quando impostas de forma impessoal e objetiva, em atenção ao mercado e ao equilíbrio financeiro da cooperativa; diante da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial