HC 920896 - ACORDAO

HC 920896 - ACORDAO

A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando existirem fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito; denúncia anônima detalhada, acompanhada de averiguação e patrulhamento que confirme a suspeita, pode legitimar o ingresso; no caso concreto houve averiguação e patrulhamento que justificaram a busca e a apreensão, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: Gabriel Félix Rodrigues Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Denúncia Anônima Flagrante Delito Busca E Apreensão

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Parties

Gabriel Félix Rodrigues Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida quando precedida de averiguação e patrulhamento que confirmem fundadas razões para a suspeita de crime

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando existirem fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito; denúncia anônima detalhada, acompanhada de averiguação e patrulhamento que confirme a suspeita, pode legitimar o ingresso; no caso concreto houve averiguação e patrulhamento que justificaram a busca e a apreensão, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante