REsp 2148833 - ACORDAO

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Havendo confirmação, em juízo, de que a agravante autorizou o ingresso dos policiais em sua residência, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não ocorre violação de domicílio nem nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOANA SOUSA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Autorização Do Morador
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Autorização Do Morador

Case Brief

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Parties

JOANA SOUSA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais em domicílio sem mandado, mas com autorização do morador, configura nulidade das provas
  2. 2 Se a confirmação judicial da autorização afasta alegação de coação ou ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo confirmação, em juízo, de que a agravante autorizou o ingresso dos policiais em sua residência, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não ocorre violação de domicílio nem nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da validade das provas e da condenação