RHC 207128 - ACORDAO

O ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões oriundas de operação policial específica, monitoramento prévio e informações que indicaram a possibilidade de flagrante; ademais, a alegação de nulidade das provas por suposta violação de domicílio demanda instrução probatória exauriente na ação penal ordinária, não sendo cabível seu exame definitivo em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Recorrente: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO; Recorrente: SERGIO LEANDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo

Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO

Recorrente

SERGIO LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Violação do domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões
2 Nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
3 Cabimento do habeas corpus para exame de nulidade probatória que demande instrução exauriente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que julgou parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, negou-lhe provimento