HC 953944 - ACORDAO

HC 953944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e suficiente as questões suscitadas, vinculando a nulidade da diligência policial à ausência de autorização documentada do morador e ao depoimento que indicou ingresso sem consentimento, e porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações defensivas sobre fundadas razões para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial na ausência de autorização documentada do morador
  3. 3 Necessidade de análise do tema à luz de dispositivos constitucionais e do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e suficiente as questões suscitadas, vinculando a nulidade da diligência policial à ausência de autorização documentada do morador e ao depoimento que indicou ingresso sem consentimento, e porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.