AREsp 2830160 - ACORDAO

AREsp 2830160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contrariedade: a entrada no domicílio ocorreu em razão de denúncia anônima especificada, diligências prévias e autorização da moradora, o que afasta violação do art. 5º, XI, da CF/1988, e impede a rediscussão de fatos e provas por meio de embargos.

Parties
Embargante: LUCAS EDUARDO MORAIS PERRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Diligência Prévia, Autorização Do Morador, Violação De Domicílio, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Especificada Diligência Prévia Autorização Do Morador Violação De Domicílio Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO MORAIS PERRUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais em domicílio, baseada em denúncia anônima especificada, diligência prévia e autorização do morador, configura violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 Se há obscuridade no acórdão quanto às diligências adotadas previamente ao ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contrariedade: a entrada no domicílio ocorreu em razão de denúncia anônima especificada, diligências prévias e autorização da moradora, o que afasta violação do art. 5º, XI, da CF/1988, e impede a rediscussão de fatos e provas por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.