HC 963639 - ACORDAO

HC 963639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi respaldado por fundadas razões e elementos de investigação anteriores, não se limitando a denúncia anônima, o que configurou situação de flagrante nos termos do Tema 280 do STF e do art. 240 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON DO AMARAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAICON DO AMARAL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Valoração de denúncia anônima como elemento probatório
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi respaldado por fundadas razões e elementos de investigação anteriores, não se limitando a denúncia anônima, o que configurou situação de flagrante nos termos do Tema 280 do STF e do art. 240 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAICON DO AMARAL OLIVEIRA