AREsp 3017249 - ACORDAO

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Houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, pois os policiais, ao cumprir mandados de prisão, visualizaram o réu portando arma de fogo e arremessando sacolas possivelmente contendo drogas, circunstâncias que autorizam a entrada em domicílio em situação de flagrante; assim, não se reconhece nulidade da prova e o reexame do acervo fático-probatório é inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Por Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova

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Parties

CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para caracterização de flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, pois os policiais, ao cumprir mandados de prisão, visualizaram o réu portando arma de fogo e arremessando sacolas possivelmente contendo drogas, circunstâncias que autorizam a entrada em domicílio em situação de flagrante; assim, não se reconhece nulidade da prova e o reexame do acervo fático-probatório é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental