AREsp 3039808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de justa causa prévia para o ingresso domiciliar demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que, no caso concreto, havia elementos concretos (chamada por violência doméstica, fuga do recorrente, cheiro de maconha e visualização de drogas) que constituíram fundadas razões para o ingresso e legitimaram a utilização das provas obtidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravou Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Justa Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Ingresso Em Domicílio Justa Causa Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravou Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de justa causa prévia para o ingresso domiciliar demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que, no caso concreto, havia elementos concretos (chamada por violência doméstica, fuga do recorrente, cheiro de maconha e visualização de drogas) que constituíram fundadas razões para o ingresso e legitimaram a utilização das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.