HC 651322 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que investigações preliminares apontaram atuação de tráfico na residência, os policiais encontraram drogas, dinheiro e anotações, e houve justa causa para ingresso e lavratura do flagrante.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ANDERSON SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 3 Validade do flagrante em decorrência de investigações preliminares
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que investigações preliminares apontaram atuação de tráfico na residência, os policiais encontraram drogas, dinheiro e anotações, e houve justa causa para ingresso e lavratura do flagrante.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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