HC 966512 - ACORDAO

Havendo falta de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado, conforme exigido pelo entendimento do STF no Tema 280/RE 603.616, as provas obtidas são nulas e o trancamento da ação penal por ausência de materialidade é necessário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Tema 280 STF

Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Flagrante Delito Tema 280 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial à luz do Tema 280/STF
2 Se ausência de fundadas razões para ingresso implica nulidade das provas e trancamento da ação penal por falta de materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o trancamento da ação penal por ausência de materialidade

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.