AREsp 2752926 - ACORDAO

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A decisão manteve que as instâncias ordinárias estabeleceram premissas fáticas de fundadas razões de flagrante delito e autorização para ingresso domiciliar em contexto de crime permanente; revisar tais premissas exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FÁBIO WASHINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Crime Permanente, Validade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Crime Permanente Validade Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO WASHINGTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de ingresso domiciliar em casos de crime permanente

Ratio Decidendi

A decisão manteve que as instâncias ordinárias estabeleceram premissas fáticas de fundadas razões de flagrante delito e autorização para ingresso domiciliar em contexto de crime permanente; revisar tais premissas exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.