HC 924462 - ACORDAO

HC 924462 - ACORDAO

Não foram demonstrados elementos idôneos ou fundadas razões aptas a caracterizar justa causa para ingresso forçado no domicílio; a suspeita baseada em comportamento interno (correr para outro cômodo e retornar sem camisa) e antecedente criminal é insuficiente, razão pela qual o ingresso foi ilícito e as provas decorrentes devem ser anuladas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EVALDO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Forçado Em Domicílio Ilicitude Das Provas Flagrante Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EVALDO PEREIRA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial baseado em suspeita subjetiva?
  2. 2 As provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem fundadas razões são lícitas ou devem ser anuladas?

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos idôneos ou fundadas razões aptas a caracterizar justa causa para ingresso forçado no domicílio; a suspeita baseada em comportamento interno (correr para outro cômodo e retornar sem camisa) e antecedente criminal é insuficiente, razão pela qual o ingresso foi ilícito e as provas decorrentes devem ser anuladas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e a nulidade das provas obtidas a partir da busca considerada ilícita