HC 960198 - ACORDAO

HC 960198 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a questão da violação de domicílio (supressão de instância), o que impede o reexame por esta Corte; subsidiariamente, os indícios fáticos presentes nos autos autorizam, em juízo de perspetiva sumária, a manutenção da validade do ingresso, sendo a matéria própria de análise em cognição plena na fase instrutória.

Parties
Agravante: KAIO FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase Instrutória; Decisão Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Supressão De Instância, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Supressão De Instância Nulidade Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

KAIO FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase Instrutória; Decisão Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade pela entrada forçada em domicílio no momento da prisão em flagrante
  2. 2 Se a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem ou configura supressão de instância
  3. 3 Se havia fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a questão da violação de domicílio (supressão de instância), o que impede o reexame por esta Corte; subsidiariamente, os indícios fáticos presentes nos autos autorizam, em juízo de perspetiva sumária, a manutenção da validade do ingresso, sendo a matéria própria de análise em cognição plena na fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental